PROVA TJ

Olá turma de concurseiros do TJ e também galera de TRE (estas questões servempara os dois concursos)

 Vamos dar uma olhada na última PROVA DO TJ, domingo agora... que envolve DIREITO CONSTITUCIONAL.

51º Questão: Na presente questão, cada  afirmação está associada ao número que a precede, o qual deverá ser considerado para se obter o somatório relativo à alternativa  correta. Analise as afirmações segundo os preceitos da Constituição Federal e responda:

1. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios; FALSO. É dos E/DF e M.

2. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; CORRETO – SO CI DI VA PLU.

3. É garantida a qualquer grupo social a liberdade de associação para fins pacíficos ou paramilitares;  FALSO. Vedada a de caráter PARAMILITAR.

4. A propriedade deve atender à sua função econômica; FALSO. DEVE ATENDER A SUA FUNÇÃO SOCIAL.

5. A moradia e a previdência social constituem direitos sociais constitucionalmente previstos; CORRETO

Somando-se  os números correspondentes a todas as afirmações corretas, chega-se ao resultado de:

a) 8 (oito)

b) 15 (quinze)

c) 5 (cinco)

d) 12 (doze)

e) 7 (sete)

52º Questão: Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras “V” ou falsas “F” de acordo com a Constituição Federal, assinalando a alternativa que contém a resposta correta:

I A língua portuguesa, o hino e a bandeira nacional são símbolos da República Federativa do Brasil; FALSO. A língua portuguesa é o IDIOMA oficial, os símbolos são o BHAS (bandeira, hino, arma e selo)

II Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem ter símbolos próprios; PODEM SIM.

III O cargo de senador é privativo de brasileiros natos; FALSO. PODE SER TBM NATURALIZADO, todavia, o presidente do SENADO é privativo de BR NATO.

IV Consideram-se brasileiros natos os nascidos no território brasileiro e aqueles que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira; FALSO. MESMO OS NASCIDOS NO TERRÍTÓRIO BRASILEIRO TEM EXCEÇÕES, E os que adquirirem na forma da lei, SERÃO NATURALIZADOS e não NATOS.

a) I / F,   II / F,   III / V   e   IV / V

b) I / V,   II / V,   III / F   e   IV / F

c) I / V,   II / F,   III / V   e   IV / V

d) I / F,   II / F,   III / F   e   IV / V

e) I / F,   II / V,   III / F   e   IV / F

53º Questão: Associe a primeira coluna de acordo com a segunda e assinale a alternativa que contém a seqüência   correta de acordo com a Constituição Federal:

(1) Cassação de direitos (  ) Crime imprescritível

(2) Tortura (  ) Pena admitida

(3) Racismo (  ) Pena não admitida

(4) Perda de bens (  ) Crime insuscetível de graça ou anistia

a) 3,   4,   2,   1

b) 2,   1,   4,   3

c) 3,   4,   1,   2 FÁCIL, EXIGE DECOREBINHA.

d) 2,   4,   1,   3

e) 2,   1,   3,   4

54º Questão: De acordo com a Constituição Federal,  NÃO constitui uma das ocorrências que autorizam a violação da casa de uma pessoa sem o seu consentimento:

a) Prestação de socorro

b) Desastre

c) Flagrante delito

d) Determinação judicial, durante o dia

e) Determinação judicial, durante a noite

LEMBRANDO E DISSECANDO O QUE É IMPORTANTE: A CASA É ASILO INVIOLÁVEL, NELA NINGUÉM PODE PENETRAR SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO, DESASTE OU PRESTAÇÃO DE SOCORRO, A QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE, E COM ORDEM JUDICIAL SÓ DURANTE O DIA.

55º Questão: Nos termos da Constituição Federal, o Brasil em suas relações internacionais deve buscar integrar-se com os países da América Latina visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Entre as formas de integração previstas, NÃO se inclui:

a) a  econômica

b) a  política

c) a  social

d) a  militar

e) a  cultural

56º Questão: Em geral os atos processuais são públicos,  mas de  acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem:

a) a defesa da honra ou a vida privada;

b) a defesa da intimidade ou o interesse social

c) a defesa vida privada e o interesse público

d) a proteção da imagem  e o interesse público

e) a proteção da intimidade e a vida privada

57º Questão: No que tange à organização do Poder Judiciário, a Constituição Federal preconiza que o número de juízes nas unidades jurisdicionais deve ser proporcional:

a) Ao número de habitantes e à respectiva  extensão territorial.

b) À efetiva demanda judicial e à respectiva população.

c) À extensão territorial e à receita orçamentária da comarca.

d) Ao número de eleitores e à respectiva receita tributária da comarca.

e) Ao número de eleitores e à efetiva demanda judicial.

58º Questão: Segundo a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato temporário, sendo presidido:

a) Pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b) Pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

c) Pelo Ministro da Justiça.

d) Pelo Procurador Geral da República.

e) Pelo mais antigo dos  Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais

Uma questão do TJSC recente acerca de licença maternidade e paternidade

Olá Turma!

Entendendo a preocupação de vocês acerca da licença maternidade e paternidade, veja a questão a seguir do último concurso do TJSC para Oficial de Justiça (recentíssimo).

Na sequencia coloco o link da prova. É uma possibilidade de revisão em algumas questões que caem no concurso de vocês.

Vejamos então a questão que nos interessa no ponto específico das licenças.

(OFICIAL DE JUSTIÇA/TJSC/50ª Questão): Entre os direitos dos servidores públicos estaduais sujeitos ao regime jurídico único, NÃO se inclui:

a) Licença paternidade, nos termos da lei. Veja como a banca trataou do tema: disse licença paternidade nos termos da lei, e se for o caso, falará em licença maternidade nos termos da lei. Menos mal, pois realmente agora a licença maternidade e paternidade é nos termos da lei mesmo.

b) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% ao do normal. Pergunta feita no tira-dúvidas do SCA, e inclusive falei na turma de reta final. CONCLUSÃO portanto para o concurso: o TJSC considera a hora extra com, no mínimo 50% ao do normal. Beleza.

c) Greve, nos termos e limites definidos por lei complementar estadual. Essa é a alternativa errada, pois greve é nos termos de LEI ESPECÍFICA. Falei isso na revisão. 

d) Salário-família para os seus dependentes. Perfeito.

e) Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno. Correta também.

Turma segue o link da prova. Façam e revisem a matéria nas questões que interessam para o concurso. 

Atualização 6.745

Olá TURMA TJSC/2010

Segundo nossa aluna Natália Alberti Andrzejewski, de Florianópolis, fora disponibilizado no site do TJSC a Lei 6.745 de forma atualizada.

Clique aqui  para um link da lei atualizada.

Interessante, pois trata-se da forma como o TJSC poderá cobrar no concurso. Ou seja, mesmo que a nossa interpretação seja diferente da forma como está atualizada a lei, para os efeitos de prova deste concurso, você deverá responder, conforme está postada a atualização.

Ok. Neste final de semana colocarei algumas interpretações analisando esta atualização publicada.

Abraços a todos, estejam ATENTOS!!!!!

Jackson.

P.S: Postarei alguns comentários sobre as atualizações da 6.745.

Comentando exercícios sobre atos administrativos - PARTE 04

78) Apenas a administração pode anular o ato administrativo em razão de ilegalidade. (   ) FALSO – A Administração e o Judiciário também.

79) O Poder Judiciário pode anular o ato administrativo inoportuno ou inconveniente ao interesse público, mediante provocação do cidadão, por meio de ação popular, de órgãos como o Ministério Público, ou do próprio interessado. (   ) FALSO – A anulação decorre de ilegalidade ou ilegitimidade não por ato inoportuno ou inconveniente como cita a questão. Todavia a questão é boa, na parte final, por mostrar como o Judiciário pode se manifestar.

80) A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal caracteriza um ato administrativo complexo. (   ) VERDADEIRO –

81) O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial. (   ) FALSO – Por ser o COFIFO sempre vinculado, nestes elementos o Judiciário pode se manifestar pela ilegalidade.

82) A anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente, ou, em outras palavras, é o desfazimento do ato por vício de mérito. (   ) FALSO – Oportunidade e conveniência = REVOGAÇÃO.

83) Além da própria administração, editora do ato, o Poder competente para a revogação do ato administrativo é o Judiciário. (   ) FALSO – Como o ato foi editado pela Administração, neste, o Judiciário não tem competência para revogar.

84) Quando a administração dispõe acerca da forma pela qual o ato será praticado, diz-se que essa atuação é discricionária. (   ) FALSO – Nunca! A FORMA é elemento vinculado.

85) O ato discricionário da administração não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. (   ) FALSO – Já comentamos isso. No COFIFO poderá.

86) O ato praticado no exercício do poder discricionário é imune ao controle judicial. (   ) FALSO – Mesmo comentário anterior.

87) A revogação do ato administrativo é privativa da própria administração. (   ) Atenção!!!!! Cuidado com este tipo de questão. Já comentei, mas vamos lá de novo! O Judiciário pode REVOGAR os seus próprios atos.

88) O motivo da revogação é a inconveniência ou a inoportunidade de um ato administrativo. (   ) VERDADEIRO.

89) A administração, para anular ato administrativo, depende de provocação do interessado. (   ) FALSO – A administração pode anular de ofício, independente de provocação.

90) Todo o ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado, e seus efeitos, em conseqüência, excluídos do mundo jurídico. (   ) FALSO – Em razão da presunção de legitimidade o ato pode manter-se mesmo com vícios.

Comentando exercícios sobre atos administrativos - PARTE 03

57) A imperatividade está presente em todos os atos da administração. (   ) FALSO – O atributo presente em todos os atos administrativos é a PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A imperatividade está nos atos normativos, punitivos e de polícia. (Ver p. 14 nossa apostila).

58) A presunção de legitimidade pode ser afastada mediante procedimento administrativo. (   ) VERDADEIRO – Como a presunção de legitimidade não é ABSOLUTA (presunção jure et jure), podendo ser provado o vício, isso pode se dar tanto em processo administrativo quanto processo judicial. Lembrando: presunção relativa é presunção juris tantum.

59) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução do ato, mesmo que argüido de vício. (   ) VERDADEIRO – Enquanto não provado o vício o ato é válido.

60) A executoriedade deve ser expressamente prevista na lei que disciplina o ato. (   ) FALSO – Tendo em vista ser atributo do ato, não há a necessidade de prévia previsão de forma expressa.

61) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos. (   ) VERDADEIRO– Ótima questão explicativa sobre os efeitos de uma anulação aos terceiros de boa-fé.

62) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo. (   ) FALSO – A primeira parte da questão está correta. Todavia, na parte final, não é correto afirmar que o Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo, pois poderá sim revogar seus próprios atos.

63) Mesmo nos atos administrativos praticados no exercício do poder discricionário, há certos aspectos ou elementos do ato que são vinculados. (   ) VERDADEIRO – Lembre-se: O COFIFO é sempre vinculado.

64) O ato discricionário escapa ao controle do Poder Judiciário. (   ) FALSO – Mesmo nos atos discricionários o COFIFO é sempre vinculado, e estes elementos poderão ser analisados no controle pelo Judiciário.

65) O poder discricionário de que o poder público é eventualmente titular decorre da ausência de lei disciplinando sua atuação. (   ) FALSO – Já comentamos. A discricionariedade encontra limites na própria lei. A lei disciplina, porém, permitindo uma certa margem de atuação.

66) Caracteriza o poder discricionário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a forma pela qual o ato será praticado. (   ) FALSO – Muito cuidado. A FORMA é elemento sempre vinculado e neste elemento a discricionariedade jamais poderá residir.

67) Quando a administração tiver praticado ato vinculado, poderá verificar-se a sua revogação; não poderá o ato vinculado, porém, ser anulado. (   ) FALSO – Todos os atos vinculados são estritamente vinculados à lei. Assim, nos atos vinculados, se um dos elementos estiver em desacordo com a lei DEVERÁ ser anulado e não revogado. A questão está invertida.

68) Em qualquer ato administrativo, considerar-se-ão sempre vinculados os elementos competência, finalidade e forma. (   ) VERDADEIRO – O COFIFO é sempre vinculado.

69) O ato administrativo nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos. (   ) FALSO – Já comentamos isso. Repetindo: O ato nulo gera efeitos. Seus efeitos são retroativos para atingir tudo o que fora produzido, todavia, para os terceiros de boa-fé devem ser mantidos os efeitos produzidos.

70) O ato administrativo que reclama para seu aperfeiçoamento a integração de vontade de dois agentes ou órgãos públicos diz-se complexo. (   ) FALSO – Cuidado! O que está errado nesta questão? É que não se trata de vontade de AGENTE, mas sim de ÓRGÃO. Se fosse por isso estaria correta.

71) A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é ato discricionário, mas se a autoridade declinar o respectivo motivo a ele se vincula. (   ) VERDADEIRO – O servidor comissionado é ad nutum, ou seja, nomeado e exonerado a qualquer momento, e é o exemplo mais clássico de um ato discricionário. Todavia, caso seja motivada a exoneração de um comissionado, pela teoria dos motivos determinantes o motivo para a ser vinculante para a validade do ato.

72) A administração pode executar os atos próprios do poder administrativo, em face da auto-executoriedade dos seus atos, cabendo ao particular, sentindo-se violado em seu direito, pedir a proteção judicial. (   ) VERDADEIRO – Em razão do atributo da auto-executoriedade.

73) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário. (   ) VERDADEIRO – Mesmo no ato discricionário o COFIFO é sempre vinculado e aqui o Judiciário realiza o controle.

74) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário. (   ) FALSO – A discricionariedade só é válida quando haja lei permitindo esta liberdade de atuação da administração. Além do mais a questão está errada porque está ferindo o princípio da LEGALIDADE, pelo qual na administração pública só é permitido fazer o que a lei permite.

75) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado. (   ) FALSO – Ao poder Judiciário é dado ANULAR.

76) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc. (   ) VERDADEIRO – revogação EX NUNC.

77) No exercício do poder discricionário, a competência, como requisito do ato administrativo, não é determinada pela manifestação de vontade da autoridade administrativa. (   ) VERDADEIRA. Mesmo no exercício do poder discricionário, a competência é sempre vinculada. O que se determina pela manifestação de vontade são os elementos motivo e objeto. 

Comentando exercícios sobre atos administrativos - PARTE 02

37) Ato unilateral, discricionário, precário, intuitu personae e precedido de licitação. Este conceito refere-se à permissão. (   ) VERDADEIRO – Conceito conforme material do Hely.

38) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo, incorre em desvio de poder. (   ) VERDADEIRO – Cuidado com esta questão. Quando estudamos o elementos competência e finalidade, tratamos também do abuso de poder. O abuso de poder dá-se de duas formas, em seu excesso de poder (ferindo o elemento competência) ou em seu desvio de poder (ferindo o elemento finalidade). Portanto, desvio de poder e desvio de finalidade são sinônimos, e o exemplo tratado na questão refere-se mesmo a desvio de finalidade ou desvio de poder.

39) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: é factível a convalidação de todo ato administrativo. (   ) FALSO – Só podemos convalidar os atos administrativos que apresentem vícios nos elementos competência e forma. Assim, um ato que apresente vícios nos outros elementos que não na competência e na forma não pode ser convalidado.

40) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado. (   ) FALSO – Os efeitos da REVOGAÇÃO são EX NUNC, portanto, não retroativos. Lembre-se ANULAÇÃO é EX TUNC (retroativo).

41) Não existe ato, mesmo praticado no exercício do poder discricionário, que seja totalmente deixado à discricionariedade do administrador. (   ) VERDADEIRO – Mesmo os atos discricionários tem seu fundamento de validade na lei. Portanto, discricionária é a escolha dentre as opções que a lei permite ao administrador, dentro de uma margem de liberdade já prevista na lei.

42) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial. (   ) VERDADEIRO – A anulação pode ocorrer tanto na via administrativa quanto na via judicial. Lembrando que a revogação somente pela via administrativa.

43) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo. (   ) FALSO – A cassação do ato administrativo ocorre quando o particular deixa de cumprir determinados requisitos que lhe foram impostos. Neste caso, a cassação passa a ficar vinculada aos requisitos estabelecidos e assim a oportunidade e conveniência (discricionariedade) não justifica a cassação do ato administrativo.

44) A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativo negocial precário. (   ) VERDADEIRO – Ver teoria do Hely.

45) O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se revogação. (   ) VERDADEIRO – A revogação decorre da conveniência e oportunidade.

46) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente – isto é, sem ouvir o particular -, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que reconheceu ao administrado o preenchimento das condições para exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I.(   ) FALSO – Tendo em vista que o ato I ela ilegal (ilicitude) deveria ser ANULADO e não revogado como trata a questão.

47) Ao Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogá-los. (   ) VERDADEIRO – Todavia é bom relembrar que ao Judiciário é dado revogar seus próprios atos (do Judiciário).

48) Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada importando considerações morais a respeito do seu conteúdo. (   ) FALSO – Como o conteúdo é o OBJETO (elemento) do ato, deve ser levado em consideração na análise de validade. Ademais, existe ainda o princípio constitucional da moralidade, que deve pautar toda a administração pública.

49) Sendo o ato administrativo legal, porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado anulá-lo. (   ) FALSO – Neste caso deve REVOGAR e não ANULAR.

50) Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à aferição da legalidade da prática administrativa, então os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é vedado pronunciar-se acerca da conveniência e da oportunidade de tais atos. (   ) FALSO – Realmente o juiz não pode pronunciar-se acerca da conveniência e oportunidade. Contudo, mesmo nos atos discricionários, posto que somente o MOTIVO e o OBJETO é que serão elementos discricionários, o juiz poderá analisar a COMPETÊNCIA, a FINALIDADE e a FORMA que são os elementos vinculados. Lembre-se: O COFIFO é sempre vinculado .

51) Considerando que fiscais da administração municipal imponham multa ao proprietário de determinada obra, tendo em vista a inobservância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção pecuniária deverá ser executada diretamente pela administração, independentemente de postulação junto ao Poder Judiciário, haja vista os atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade do poder de polícia administrativa. (   ) FALSO – Mesmo que a atuação do poder de polícia seja regida pelos atributos da discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade, a multa para ser executada dependerá de cobrança judicial.

52) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (   ) Embora nesta questão o gabarito oficial (do concurso) tenha dado como verdadeira, eu acredito que merece alguns aditivos. O desvio (ou excesso) de poder fere a regra de competência, já o desvio de finalidade fere a regra de finalidade. Todavia como a questão afirma em linhas gerais sobre desvio de poder ou desvio de finalidade e ainda de fim diverso do previsto explícita (a competência) ou implicitamente (a finalidade), temos que a regra de competência a que a questão se refere é a lei. Lembrando ainda que a finalidade pode vir expressa ou, o que é mais comum, implícita na lei. A finalidade visa sempre o interesse público.

53) O ato administrativo praticado em situação de erro deve ser anulado e não revogado. (   ) VERDADEIRO – Por ilegalidade ANULA-SE o ato.

54) O ato administrativo cujos motivos hajam sido declinados pela autoridade tem a sua validade vinculada à existência deles. (   ) VERDADEIRO – É a decorrência da TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Nossa apostila p. 13.

55) O ato administrativo nulo não gera efeitos. (   ) FALSO – O ato nulo gera efeitos. Seus efeitos são retroativos para atingir tudo o que fora produzido, todavia, para os terceiros de boa-fé devem ser mantidos os efeitos produzidos.

56) O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.   (   ) FALSO – Nos atos discricionários o poder judiciário só não analisa o MO e o OB. Lembre-se o COFIFO é sempre vinculado e os elementos vinculados não estão imunes ao controle judicial.

previsão de forma expressa.

Comentando exercícios sobre atos administrativos - PARTE 01

26) Quando à valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência o mérito administrativo. (   ) VERDADEIRO – A essência do mérito administrativo, representado pelos elementos do ato MOTIVO E OBJETO, está na discricionariedade (conveniência e oportunidade).

27) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo complexo. (   ) VERDADEIRO – Conforme quadro nossa apostila p. 15.

28) O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade é considerado inexistente, independentemente de qualquer decisão administrativa ou judicial. (   ) FALSO – Pelo atributo da presunção de legitimidade o ato administrativo é válido até que seja declarada a sua nulidade, portanto, há a necessidade de uma decisão que assim declare.

29 O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário. (   ) VERDADEIRO – complementa a questão anterior.

30) O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade deve por isso ser revogado pela própria Administração. (   ) FALSO – Na falta de um dos elementos o ato é ILEGAL e deve, por isso, ser ANULADO e não REVOGADO. Cuidado com isso!

31) O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade não pode ser anulado pela própria Administração. (   ) FALSO – Deve sim ser ANULADO.

32) A revogação é a invalidação do ato administrativo que se tornou inconveniente. (   ) VERDADEIRO – A revogação ocorre quando o ato torna-se inoportuno ou inconveniente.

33) Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos não se inclui o da condição resolutiva. (   ) VERDADEIRO – Os elementos essenciais do ato são: COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA MOTIVO e OBJETO – CO FI FO MO OB.

34) A supremacia do interesse público sobre o particular justifica a adoção de atos arbitrários pela administração pública. (   ) FALSO – Justifica, no máximo, a adoção dos atos discricionários, mas jamais atos arbitrários. Não confundir discricionariedade com arbitrariedade.

35) A discricionariedade, característica do regime jurídico-administrativo, justifica o não-exame pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo. (   ) VERDADEIRO – O Poder Judiciário não tem a prerrogativa de analisar o mérito administrativo dos atos da administração pública. Muito cuidado, porém, porque cabe ao Judiciário a análise do mérito administrativo nos atos administrativos do próprio Poder Judiciário.

36) As restrições que limitam a atividade administrativa podem ser burladas mediante atos decorrentes do desvio de finalidade. (   ) FALSO – Não são admissíveis atos mediante desvio de finalidade.

Cuidado com CONVITE e TOMADA DE PREÇOS

Veja esta questão do recente concurso para Promotor de Justiça Substituto do Estado de Sergipe. Busquei esta questão para lembrar você do nosso macetinho em licitação.

LEMBRE-SE: o que pega em concurso é o conceito para CONVITE (três interessados cadastrados ou não) e TOMADA DE PREÇOS (para os previamente cadastrados que apresentem as propostas até três dias antes).

Vai a questão cujo gabarito é a alternativa “b”.

(PROMOTOR/SE/CESPE/2010) No que se refere às modalidades de licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, na qual a administração tem por objetivo único a venda de bens móveis inservíveis. (INCORRETA, pois não é apenas para venda de bens móveis inservíveis, mas também para venda de produtos apreendidos ou penhorados e imóveis adquiridos em procedimento judicial. Veja na apostila p. 24).

b) Na tomada de preços, os participantes interessados devem ser previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos, ou devem atender a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. (CORRETÍSSIMA).

c) Em razão do formalismo que inspira as atividades da administração, a Lei n.º 8.666/1993 determina que os contratos administrativos sejam formalizados sempre por meio de instrumento escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal. (INCORRETA. É possível contrato verbal nos valores até R$ 4.000,00).

d) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação; não pode a administração substituí-lo por outros instrumentos, sob pena de nulidade. (INCORRETA. É obrigatório o termo de contrato na modalidade de concorrência, nas demais não, veja apostila p. 19).

e) A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, razão pela qual a lei não lhes admite a prorrogação. (INCORRETA a parte final, pois os contratos podem ser prorrogados, veja p. 19).

Agora veja a questão que caiu no último concurso para Técnico do TJSC, este mesmo concurso que você vai fazer!!!

(TÉCNICO/TJSC/2007/56º Questão) Das modalidades licitatórias previstas em lei, qual das alternativas abaixo contém aquela realizada necessariamente entre interessados cadastrados ou que atendam às condições exigidas para o cadastramento:

a) Concorrência.

b) Concurso.

c) Leilão.

d) Tomada de preços.

Questões atos complexos e compostos

01 (TRF1/Analista Administrativo/2006/FCC) Segundo disposto na CRFB, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um único ato, resulta no denominado ato administrativo

a.       coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do chefe do executivo federal.

b.       complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.

c.       coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.

d.       colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.

e.       composto, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o principal.

02 (TRT24/Analista/2006/FCC) – Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I.         Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.

II.       Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado.

III.      O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.

IV.    Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação.

Estão corretas APENAS:

a.       I e II

b.       I, II e IV

c.       II e III

d.       II, III e IV

e.       III e IV

03 (TRT24/Analista/2006/FCC) Em relação ao ato administrativo, considere:

I.                     O mérito administrativo refere-se à oportunidade e à conveniência.

II.                   No ato administrativo discricionário e que foi motivado, a verificação da ocorrência do motivo declarado não importa à sua validade.

III.                  Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas sempre depende da verificação e ratificação por parte de outro.

IV.                Os atributos da presunção de veracidade e de legitimidade não se confundem.

É correto o que consta APENAS em:

a)       I e II.

b)       II e IV.

c)       I e IV.

d)       I, II e III.

e)       I, III e IV.

04 (MPU/Analista Administrativo/Fevereiro 2007/FCC) Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Questão ato complexo e composto

Questão postada pela Viviane (Blumenau) no SCA.

16. A nomeação do Procurador-Geral da República, que é precedida de aprovação pelo Senado Federal, é classificada

como um ato administrativo

(A) composto.

(B) complexo.

(C) colegiado.

(D) unificado.

(E) incondicionado.

Como vimos no material anterior classifica-se como ato composto. São necessários dois atos em que um (a aprovação prévia do Senado) será o pressuposto do ato principal, qual seja, a nomeação.

ATOS COMPOSTOS E COMPLEXOS

Segue quadro com os conceitos de HLM e MSZDP

	MSZDP	HLM
ATO COMPLEXO	São os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidade públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins. Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um único ato.	É o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único. Não se confunda ato complexo com procedimento administrativo. No ato complexo integram-se as vontades de vários órgãos para a obtenção de um mesmo ato, no procedimento administrativo praticam-se diversos atos intermediários e autônomos para a obtenção de um ato final e principal. Exemplos: a investidura de um funcionário é um ato complexo consubstanciado na nomeação feita pelo Chefe do Executivo e complementado pela posse e exercício dados pelo chefe da repartição em que vai servir o nomeado;
ATO COMPOSTO	É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para criar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele. Exemplo: a nomeação do Procurador Geral da República depende de prévia aprovação pelo Senado, a nomeação é o ato principal, sendo a aprovação prévia o ato acessório, pressuposto do principal. A dispensa de licitação, em determinadas hipóteses, dependem de homologação pela autoridade superior para produzir efeitos; a homologação é ato acessório, complementar do principal.	É o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende de verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. Exemplos: uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior. O ato composto distingue-se do ato complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade.

Minhas conclusões: Além da vontade dos órgãos há a necessidade de verificar quantos atos foram produzidos. Se, para a consecução de todas as vontades, se produziu um único ato, estamos diante de ATO COMPLEXO. Porém, se para a consecução das vontades foram produzidos mais de um ato, em que um é complementar ou instrumental do outro, estamos diante de ATO COMPOSTO. No caso da nomeação do PGR, a nomeação é o ato final, todavia, o Congresso Nacional vai produzir um ato antes, que aprova ou não o nome que vai estar no ato da nomeação.

Para encerrar o domingo!!!

Para encerrar este domingo e deixar bastante estudo para a semana que começa. Boa semana de estudos a todos os alunos do tele TJSC do Aprovação. Sei que vocês estão na batalha. Eu já disse: larga tudo. Festa, Copa do Mundo (só o jogo do Brasil pode assistir) amigos, passeio, TV, Orkut, não sei mais o que, por favor, larga tudo e se dedica integralmente ao estudo. Um dia você nem vai lembrar deste esforço todo. Vão algumas questões. Uma questão de estatuto dos servidores, uma de processo civil sobre atos processuais e uma de constitucional sobre os princípios fundamentais. Bons estudos e SUCESSO sempre! Nos comunicamos sempre pelo blog, e pelo SCA, qualquer dúvida mandem e-mails. Em breve coloco os gabaritos.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRF4/ABR/2010/FCC) A reintegração é

(A) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

(B) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

(C) o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

(D) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação quetenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

(E) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/TRE/AL/2010/FCC) Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos processuais:

I. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

II. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

III. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas vinte e quatro horas.

IV. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar e em quádruplo para recorrer.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.

(B) I, II e IV.

(C) I e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRF4/ABR/2010/FCC) Soberania, cidadania e pluralismo político, de acordo com a Constituição Federal, constituem

(A) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

(B) direitos políticos coletivos.

(C) garantias fundamentais.

(D) fundamentos da República Federativa do Brasil.

(E) princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

Algumas questões para você estudar:

01 (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRE/AL/2010/FCC) Dentre as penalidades previstas na Lei no 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa

NÃO se incluem:

(A) A suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.

(B) A perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano.

(C) A perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.

(D) A reclusão e a detenção.

(E) A proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais.

 Questão fácil. Estudamos em aula e vimos que não há esta penalidade na lei 8.429.

02 (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF4/ABR/2010/FCC) A investidura em cargo público ocorrerá com a

(A) posse.

(B) nomeação.

(C) transferência.

(D) ascensão.

(E) promoção.

FÁCIL DEMAIS 

03 (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF4/ABR/2010/FCC) A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é

(A) a reversão.

(B) a readaptação.

(C) a reintegração.

(D) a recondução.

(E) o aproveitamento.

Por favor, concurseiro que se preze é obrigado a saber o que é REINTEGRAÇÃO.

Palavra chave: invalidação da demissão. 

04 (TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRF4/ABR/2010/FCC) A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto de causar prejuízo ao desapropriado, constitui ofensa ao elemento do ato administrativo referente

(A) ao objeto.

(B) à vinculação.

(C) à forma.

(D) à competência.

(E) à finalidade.

Exemplo citado em aula, clássico em concursos! 

05 (TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRF4/ABR/2010/FCC) Analise:

I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e não atingem os administrados, não criando para estes direitos ou obrigações.

II. Atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da Administração Pública.

Nesse casos, são conhecidos, respectivamente, como espécies de atos

(A) normativos e negociais.

(B) enunciativos e declaratórios.

(C) ordinatórios e enunciativos.

(D) punitivos e declaratórios.

(E) normativos e ordinatórios.

Fácil, mandei o material do HLM para aprofundar o estudo. Estudem isso!!! ISSO CAI (DESABA) EM CONCURSO! 

06 (TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRF4/ABR/2010/FCC) No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que

(A) a anulação somente produz efeitos prospectivos, para a frente (ex nunc). EX TUNC

(B) a revogação do ato faz retroagir seus efeitos (ex tunc) ao momento da prática do ato. EX NUNC

(C) a anulação do ato desfaz, de forma absoluta, os efeitos, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé. QUANTO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SÃO RESPEITADOS OS ATOS JÁ PRATICADOS

(D) todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos. DE REGRA SIM, RESPEITANDO-SE AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ

(E) a revogação e a anulação do ato produzem efeitos iguais tanto no tempo, como no espaço. ERRADO, PRODUZEM EFEITOS DIFERENTES, UM É RETROATIVO (ANULAÇÃO) E OUTRO NÃO-RETROATIVO (REVOGAÇÃO).

Agora uma questão para você aprofundar o estudo:

O atributo da TIPICIDADE é exclusivo do livro da doutrina da MSZDP, que, segundo ela, é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada findalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. Na verdade, o que queria a MSZDP é definir os atos como um ato típico na lei, princípio da legalidade, desta forma a Administração não faria atos inominados. É uma garantia para os administrados. Mais ainda, segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, a tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais e não contratos, porque nos contratos depende da vontade da administração e dos administrados. Era o que cobrava a questão que postei no BLOG, e que deveria ser acrescentado neste estudo.

07 (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF4/ABR/2010/FCC) No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que

(A) tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados. NÃO, não é isso que trata a tipicidade.

(B) esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração. NÃO existe nos contratos.

(C) essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.

(D) trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados. NÃO, somente a lei pode criar aas obrigações.

(E) um dos fundamentos desse atributo é a necessidade da Administração em exercer com agilidade suas atribuições. NÃO, exercer com agilidade é em razão da eficiência, não em razão da tipicidade.

Parabéns Viviane e Adriana. Acertaram.

Exercíos atos administrativos no SCA

Olá TURMA TJSC Aprovação.

Disponibilizei no SCA uma bateria de exercícios, sobre atos administrativos, conforme havia prometido.

Abraços a todos, ótima semana e bons estudos.

Jackson.

EM TEMPO: O PESSOAL JÁ POSTOU TAMBÉM NA ÁREA PARA DOWNLOADS DO ALUNO NO SITE DO CURSO APROVAÇÃO. O MATERIAL ESTÁ LÁ DISPONÍVEL.

Questão Regime Jurídico

ATENÇÃO

Em Direito Administrativo, para a prova do TJSC 2010 não está previsto no Edital o estudo do REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO.

Todavia, a aluna Sabrina (Joinville) enviou uma questão que envolve o tema e dois princípios por nós estudados.

Vejamos a questão que caiu na prova de Analista do TJSC. Detalhe: neste concurso para ANALISTA o edital era muito claro quando pedia os princípios do REGIME JURÍDICO.

(Analista Jurídico/TJSC/2009) 21. São princípios fundamentais, que compõem o núcleo do regime jurídico do Direito Administrativo:

a)     Impessoalidade e Eficiência;

b)     Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração;

c)      Publicidade e acesso à informação;

d)     Motivação e eficiência;

e)     Probidade administrativa e legalidade.

Quando se trata de regime jurídico administrativo temos então o estudo em especial do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello que trata especificamente sobre o tema, e aí sim temos que os princípios basilares do direito administrativo, os princípios fundamentais,o núcleo do regime jurídico são a Supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

Para ler mais veja este artigo do Professor Leandro Cadenas: http://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/regime-juridico-administrativo.html

Exercícios comentados sobre princípios de administração pública

01 (TRF4/ANALISTA/2004/FCC) No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que

a)       o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.

b)      a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.

c)       o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações.

d)      os princípios administrativos previstos constitucionalmente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público. LEMBRE AINDA: o rol de princípios previstos na CRFB (LIMPE) é um rol exemplificativo, pois existem princípios administrativos também em leis esparsas, por exemplo: a lei 9.784 (lei do PAF) 8.666 (licitaçoes e contratos) 8.112 (servidores).

e)       o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia.

COMENTÁRIOS: As alternativas de “A” a “D” estão corretas e servem como ótimo exemplo de conceitual dos princípios ali elencados. A alternativa INCORRETA é a letra “E” pois o princípio da legalidade comanda exatamente o contrário do que ali está escrito, ou seja, o Poder Público pode criar obrigações o impor vedações aos administrados desde que exista a previsão legal, o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Lembre-se ainda, o princípio da legalidade também pode ser chamado de princípio da proibição dos excessos. GABARITO: E

02 (AFRE/SC/FEPESE/1998) O princípio da legalidade, no Direito Administrativo, explicita a subordinação da atividade administrativa à lei e surge

a) por força da isonomia dos administrados perante as políticas públicas. Isso é princípio da igualdade ou isonomia.

b) da disponibilidade do interesse público. O que rege a atuação da administração pública é o princípio da indisponibilidade do interesse público e não o da disponibilidade, pois o administrador não pode dispor do interesse público a seu alvitre, somente e alei tem competência para tratar do interesse público.

c) da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública, como dever da Administração.

d) como decorrência do controle externo do ato administrativo.

e) como decorrência natural da indisponibilidade do interesse público. O comentário da letra “B”justifica também esta resposta.

GABARITO: E

03 (TÉCNICO JUDICIÁRIO TRE SC/2005) Analise as afirmativas abaixo.

I - O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que ao Agente Público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE expressa o contrário, só é permitido fazer o que a lei permite.

II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.

O PRINCÍPIO DA MORALIDADE é base constitucional com Constituição de 88.

III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes aplicando o princípio face à liberdade concedida aos Administradores. ERRADO, precisam ser motivados, pois o motivo além de tudo é um elemento formativo do ato administrativo, seja vinculado ou discricionário.

IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. CORRETO. A publicidade não é elemento é um requisito de eficácia e moralidade, é um princípio constitucional.

04 (CONTADOR/SEF/SC/FEPESE/2009) Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

O princípio da Administração Pública que impõe transparência na atividade administrativa e exige ampla divulgação dos atos praticados pelo Poder Público é:

a) Finalidade.

b) Legalidade.

c) Moralidade.

d) Publicidade.

e) Impessoalidade.

GABARITO: D. MUITO FÁCIL

05 (TÉCNICO TRE/GO 2009/CESPE) Segundo Maria Sylvia Di Pietro, “os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei.” Direito Administrativo. 16.ª edição, São Paulo: Atlas, p. 74 (com adaptações).

O trecho acima corresponde ao princípio do(a)

a) hierarquia.

b) autotutela.

c) especialidade.

d) controle ou tutela.

COMENTÁRIOS: toda vez que você ver RELAÇAO DE COORDENAÇAO E SUBORDINAÇAO estaremos tratando de hierarquia.

Dica: RELAÇAO DE COORDENAÇAO E SUBORDINAÇAO = HIERARQUIA

Outros Princípios de Administração Pública

PRINCÍPIOS GERAIS	CARACTERÍSTICAS
Supremacia do Interesse Público	è  O interesse público tem supremacia sobre o interesse individual;  Mas essa supremacia só é legítima na medida em que os interesses públicos são atendidos, pois não se pode dispor objetivo maior, que é o interesse público.
Presunção de Legitimidade	è  Os atos da Administração presumem-se legítimos, até prova em contrário (presunção relativa ou  juris tantum – ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)
Indisponibilidade do Interesse Público	è Os atos da Administração não podem ser disponibilizados, pura e simplemente por vontade do administrador. A Administração Pública não pode dispor desse interesse nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, mesmo porque ela não é titular do interesse público, cujo titular é o Estado.
Finalidade	è  Toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais por parte das entidades da Administração Indireta.
Auto-Tutela	è  a autotutela se justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade  e eficiência dos seus atos;   nada mais é que um autocontrole SOBRE SEUS ATOS.

Princípios Constitucionais de Administração Pública

PRINCÍPIOS GERAIS	CARACTERÍSTICAS
Legalidade	è   na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido;  na Administração Pública  tudo o que não está permitido é proibido. Há neste contexto uma proibição aos excessos. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
Impessoalidade	è  o  administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais.   Toda atividade da Adm. Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.
Moralidade	è  o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.
Publicidade	è  Requisito da eficácia e moralidade, pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle.
Eficiência	è   é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios.   Atualmente, na Adm. Pública, a tendência é prevalência do controle de resultados sobre o controle de meios.

LIMPE

COMENTÁRIOS E IMPRESSÕES SOBRE A PROVA AFRE/SC 2010 - Parte FINAL.

24. Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

a. ( ) As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegali­dades no contrato administrativo. INCORRETA. As claúsulas exorbitantes constituem uma prerrogativa para a administração pública, portanto, não são consideradas ilegalidades.

b. ( ) A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifes­tação judicial prévia. INCORRETA. Não há a necessidade de manifestação judicial, eis que a rescisão unilateral é uma cláusula exorbitante (página 18 da apostila).

c. ( ) A Administração Pública decide discriciona­riamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos. INCORRETA. A fiscalização é previsão vinculada na Lei 8.666 em seu artigo 58, inciso III.

d. ( X ) São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente. CORRETA.

e. ( ) A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo. INCORRETA. A equação econômico-financeira é motivo para alteração do contrato por acordo das partes, para a manutenção do equilíbrio inicial do contrato, Artigo 65, II, “d” da Lei 8.666/93.

25. De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

a. ( X ) As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento. CORRETA. Artigo 6, § 1º da 6.745.

b. ( ) A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício. INCORRETA. Veja artigo 12 da 6.745: A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções. Não significa a entrada em exercício.

c. ( ) Homologado o concurso, será expedido cer­tificado de habilitação com validade para três anos. INCORRETA. A lei não trata deste tema. Validade do concurso é de cunho constitucional.

d. ( ) A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autori­dade que nomeia. INCORRETA. Há a necessidade sim, mesmo em cargo comissionado, do exame de saúde. Veja artigo 13 da 6.745.

e. ( ) O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo. INCORRETA. Veja artigo 7º em seu parágrafo único da 6.745: O limite máximo de idade para provimento, NÃO se aplica ao funcionário público.

COMENTÁRIOS E IMPRESSÕES SOBRE A PROVA AFRE/SC 2010 - parte II.

19. Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

a. ( X ) Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes. CORRETA.

b. ( ) Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo. INCORRETA. Somente a norma pode assegurar ou criar direito novo, mesmo os atos administrativos normativos dependem da norma jurídica, ou seja, é imprescindível a lei para que os atos administrativos tenham seu camop de atuação válido.

c. ( ) Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto. INCORRETA. Na questão 17, alternativa “C”, a banca também se pautou no mesmo entendimento. Atos normativos são de efeitos gerais e abstratos, pois servem para explicações da lei.

d. ( ) Os atos administrativos se equiparam hierar­quicamente à lei stricto sensu. INCORRETA. Os atos administrativos não são equiparáveis à lei em seu sentido formal, somente os atos administrativos NORMATIVOS – e não qualquer ato administrativo como faz menção a alternativa – até que se equiparam em sentido material, por emanarem conteúdo de lei, matéria de lei, mas jamais equiparam-se aos comandos normativos de uma lei.

e. ( ) Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu. INCORRETA. Como comentamos na alternativa anterior há uma equiparação material, latu sensu, mas jamais uma equiparação formal, stricto sensu.

20. Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

a. ( ) A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo. INCORRETA. Portaria é um ato ordinatório.

b. ( ) O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto. INCORRETA. Já comentado em questões anteriores, sobre os atos normativos que são gerais e abstratos. Decreto é um ato administrativo normativo, portanto, geral e abstrato. Mas vale ressaltar que existem Decretos com efeitos concretos, mas a regra é que sejam abstratos.

c. ( ) Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública. INCORRETA. Ou por particular que lhe faça as vezes.

d. ( X ) Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrati­vos de conteúdo material. CORRETA. Esse é um fundamento doutrinário defendido por Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Segundo a doutrinadora, atos em sentido material equivalem a um consentimento manifestado por um Poder para a prática de ato que não seria válido sem essa formalidade. Assim são as Portarias, na qual a Administração expede determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designa um servidor, ou inicia sindicâncias ou processos administrativos. Já quanto ao Decreto, como vimos (alternativa “b” questão 19) são conteúdos materiais de lei.

e. ( ) Os atos administrativos negociais, como a per­missão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular. INCORRETA. Os atos administrativos negociais são praticados contendo uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular.

21. Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

a. ( X ) Quanto aos seus destinatários, o ato adminis­trativo pode ser geral ou individual. CORRETA. Estava no quadro da página 08 da apostila dada em sala de aula.

b. ( ) Quanto ao seu âmbito de incidência, os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais. INCORRETA. Âmbito de incidência é o mesmo que alcance dos atos. E estes são de alcance INTERNO ou EXTERNO. (Quadro na página 08 da apostila).

c. ( ) Os atos de expediente são aqueles destinados a fornecer subsídios a uma decisão, tais como os pareceres técnicos e portarias. INCORRETA. Atos de expediente são mesmo aqueles destinados a fornecer subsídios para uma decisão, todavia, as portarias não podem ser incluídas como atos de expediente. Portaria é um ato ordinatório. (Quadro na página 08 e questão 21 da apostila).

d. ( ) São atos simples aqueles em que a vontade da Administração se conjuga em dois órgãos independentes. INCORRETA. A manifestação de vontades por dois órgãos ou é ato composto ou complexo, mas não um ato simples. Na presente alternativa, por expressar uma vontade que se conjuga, estamos diante de um ato complexo.

e. ( ) Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeito concreto. INCORRETA. Impressionante como a FEPESE usou destes argumentos nesta prova. Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeitos não-concretos ou abstratos.

22. Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

a. ( ) Ao contrário dos atos jurídicos entre particu­lares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação. INCORRETA. Como vimos durante nosso estudo é possível sim a convalidação dos atos administrativos.

b. ( ) A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc. INCORRETA. Como os efeitos são contados da data do ato anterior, são, portanto, com efeitos retroativos, isso é EX TUNC e não EX NUNC.

c. ( X ) Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade. CORRETA. Fácil. Podem mesmo, questão debatida em aula e na apostila.

d. ( ) A revogação do ato administrativo opera efei­tos ex tunc. INCORRETA. A revogação opera efeitos EX NUNC (quadro página 11 da apostila).

e. ( ) A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação. INCORRETA. A nulidade do ato decorre de sua ilegalidade ou ilegitimidade (quadro página 11 da apostila).

23. Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

a. ( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano. INCORRETA. Fácil, questão tratada em sala de aula e na apostila. Constituição artigo 37, III. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

b. ( X ) O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica. CORRETA. CRFB, artigo 37, VII.

c. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser supe­riores aos do Poder Legislativo.  INCORRETA. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é que não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, está invertida a questão. CRFB, artigo 37, XII. Comentado também na questão 67 da apostila.

d. ( ) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.  INCORRETA. CRFB, artigo 37, XX (depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada). Comentado na questão 65 da apostila.

e. ( ) Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral. INCORRETA. Ficará em disponibilidade com remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento. CRFB, artigo 41 § 3º e comentário na questão 75 da apostila.

COMENTÁRIOS E IMPRESSÕES SOBRE A PROVA AFRE/SC 2010 - parte I.

Olá caros alunos do CURSO APROVAÇÃO, que fizeram as provas do AFRE/SC. SUCESSO A TODOS

COMENTÁRIOS E IMPRESSÕES SOBRE A PROVA AFRE/SC 2010: A FEPESE usou um pouco mais de subjetividade nas questões de princípios sobre a administração pública, o que torna a prova difícil neste aspecto, exigiu, portanto, mais do que um estudo superficial. Quanto aos poderes administrativos acredito que as duas questões estavam num nível de média dificuldade, mas passível de respostas pelos nossos alunos do Curso Aprovação, pois vimos em sala de aula ou os assuntos estavam dispostos no nosso material. Quanto aos atos administrativos a FEPESE foi bem exigente mesmo, todavia, as questões ou foram em parte trabalhadas por nós em sala de aula ou nos materiais adicionais que foram encaminhados com todos os comentários de questões. A questão 23 sobre normas constitucionais dos servidores considerei de nível fácil. A questão sobre contratos administrativos poderia ter sido bem mais exigente, e todos os pontos foram tratados em sala de aula. E, por fim, a questão sobre estatuto dos servidores foi básica, exigindo somente conceitos inicias, em outras provas recentes, sobre estatuto, a FEPESE exigiu muito mais. Enfim, no meu entendimento, a prova em direito administrativo foi de nível médio com grau de complexidade exigente, e, nesta análise preliminar não há recursos a serem apresentados. Todavia, se algum aluno entender que cabe algum recurso não se furte de mandar para que possamos estudar a viabilidade de alguma manifestação dentro do prazo cabível. Segue comentários das questões.

Abraços a todos e SUCESSO.

Professor Jackson.

16. Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

a. ( ) O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita. INCORRETO. Princípios constitucionais explícitos: LIMPE. Estava no nosso material e nas dicas de última hora.

b. ( ) A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos. INCORRETO. Além dos parâmetros principiológicos a que se subordina a Administração Pública, temos em primeiro lugar os parâmetros da lei, que é o princípio maior. Na administração pública só é lícito fazer o que a lei determina.

c. ( ) O princípio constitucional da eficiência equi­para a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada. INCORRETO. A eficiência na administração pública é de gestão, já a iniciativa privada busca lucro.

d. ( X ) A conflituosidade é ínsita à natureza dos prin­cípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si. CORRETA. Uma grande conflituosidadade se dá com os princípios da legalidade e da moralidade, pois nem tudo o que é moral está na lei e nem tudo que é legal é moral, já que a moral é conteúdo abstrato de uma sociedade. Em certos momentos estes princípios (em seu conteúdo axiológico) podem se chocar.

e. ( ) O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional. INCORRETO. O princípio da impessoalidade é também chamado de princípio da finalidade. Como a finalidade é sempre o interesse público, é possível sim, que, em imperativos de segurança nacional, possam ser mitigados alguns direitos e princípios fundamentais, assim como ocorre, por exemplo, no estado de defesa e estado de sítio.

17. Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

a. ( ) O Poder Disciplinar é poder punitivo admi­nistrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.  INCORRETO. É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Pune os servidores e pessoas ligadas à administração, portanto, sempre em decorrência da Administração Pública e não de forma externa à Administração.  Comentários nas questões 09 e 10.

b. ( X ) O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberda­des públicas. CORRETO. Conceito na página 03 e questões 12 e 13.

c. ( ) O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto. INCORRETO. O poder regulamentar é a explicação da lei, e se exterioriza pela edição de atos administrativos normativos, estabelecendo regras gerais e abstratas de conduta.

d. ( ) O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inopor­tuno o ato. INCORRETO. Na inoportunidade política do ato não se admite o controle jurisdicional, eis que somente à Administração é que cabe o juízo de oportunidade e conveniência, exatamente no que consiste o mérito administrativo, ou seja, o motivo e o objeto.

e. ( ) O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo. INCORRETO. O poder vinculado admite controle jurisdicional em todos os elementos do ato. (CO FI FO MO OB). O mérito administrativo é representado pelos elementos MO e OB. Assim, os atos vinculados e seu poder vinculado admitem controle em todos os elementos.

18. Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

a. ( ) A relação de poder entre a Administração Direta e Administração Indireta é tipicamente hierárquica. INCORRETO. Comentamos isso na questão 09 do nosso material. A relação de poder entre a direta e a indireta é de controle finalístico.

b. ( ) O Poder de Polícia Administrativa se exerce sempre através da Polícia Judiciária. INCORRETO, se exerce pela própria atuação da administração, pelas polícias administrativas, (rodoviária, militar) e também pela polícia judiciária (polícia federal, polícia civil). O erro está na palavra “sempre”.

c. ( ) A vinculação à lei é prescindível no exercício do Poder Discricionário. INCORRETO. As únicas atuações dispensáveis no exercício do poder discricionário são quanto aos elementos motivo e objeto, porém a liberdade de atuação se dá dentro dos limites da lei, ou seja, mesmo o poder discricionário tem previsão na lei.

d. ( ) O juízo de conveniência e oportunidade pauta o exercício do Poder Vinculado. INCORRETO, pauta o exercício do poder discricionário.

e. ( X ) A avocação de atos administrativos de subor­dinado e a revisão destes é típica manifesta­ção do Poder Hierárquico. CORRETA. Comentamos no nosso material (p. 3), no conceito de poder hierárquico sobre a avocação e na questão 14.

Gabarito Turma TRE Blumenau

Gabaritos Exercícios de Constitucional

1-e, 2-c, 3-a, 4-a, 5-a

6-a, 7-c, 8-a, 0-a, 10-d

11-c, 12-a, 13-a, 14-c, 15-d

16-d, 17-a, 18-c

Revisão

REVISÃO DE ALGUNS PONTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/JUDICIÁRIA/TRT/ES/19/04/2009/CESPE) 54 O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes.

COMENTÁRIO – Esta questão está ERRADA, pois o STF já decidiu que os mesmo os estrangeiros não domiciliados no Brasil tem direitos aos direitos e garantias fundamentais.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/JUDICIÁRIA/TRT/ES/19/04/2009/CESPE) 55 Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.

COMENTÁRIO – ERRADA também. Questão que vem sendo bastante cobrada pelo CESPE. Na verdade na visão do STF há a possibilidade de violação do domicílio, mesmo no período da noite, por determinação judicial. Foi uma decisão do próprio Ministro do STF que autorizou o ingresso de autoridade policial em recinto profissional durante a noite, para o fim de instalar equipamentos de captação acústica (escuta ambiental) e de acesso a documentos no ambiente de trabalho do acusado. Ao autorizar o ingresso domiciliar, durante a noite, o STF asseverou que tal medida (instalação de equipamentos de escuta ambiental) não poderia jamais ser realizada com publicidade, sob pena de sua frustração, o que ocorreria caso fosse praticada durante o dia, mediante apresentação de mandado judicial. Com isso, firmou-se o entendimento de que a escuta ambiental não se sujeita aos mesmos limites da busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), bastando, para sua validade, a existência de autorização judicial, seja para execução durante o dia, seja para execução durante a noite.

O CESPE já tratou deste tema este ano. Veja:

(ACE/DIREITO/TCE/TO/CESPE/2009) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção que esteja em discordância com à jurisprudência do STF.

...

(B) Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/TRT/ES/19/04/2009/CESPE) A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

51 De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

COMENTÁRIOS – o parágrafo único do artigo 1º da CRFB responde o tema: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes (1) eleitos ou (2) diretamente, nos termos desta Constituição”.

52 Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.

COMENTÁRIOS – Realmente a concessão de asilo político é um dos princípios de relação internacional conforme artigo 4º da CRFB. Porém, a EXTRADIÇÃO, é permitida em nosso regramento nos termos do artigo 5º nos incisos LI (nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei) e LII (não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião).  Mas a questão está ERRADA, quando fala em vedação de extradição.

53 A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.

COMENTÁRIOS – ERRADA a alternativa pois acrescenta os territórios. Vejamos o caput do artigo 1º: (A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos)

_________

(PROMOTOR/MPE/RN/19/04/2009/CESPE) 08 Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

A É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

C Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

D É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

E A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.

COMENTÁRIOS – Alternativa correta “D”

Alternativa A – Uma dica preciosa está na questão. Fala em competência “privativa”. Como sabemos a competência privativa é uma competência para LEGISLAR. Lembrando: competência PRIVATIVA e CONCORRENTE é para LEGISLAR. Já as competências EXCLUSIVA e COMUM são competências administrativas. Voltando ao enunciado ele fala em competência privativa para “cuidar” de tal assunto. A competência privativa legisla, “cuidar” é uma competência administrativa. A resposta está no artigo 23, II da CRFB.

Alternativa B – O macete: CONCORRENTE é TRI FI PENI ECO URB. Assim, em tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e legislação é concorrente entre a U/E/DF e não privativa da União.

Alternativa C – Esta é uma competência dos Estados conforme artigo 25 p. 2º (Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação)

Alternativa D – correta a alternativa. Artigo 19, I da CRFB.

Alternativa E – errada a alternativa. É o contrário. A competência da União em legislar sobre as normas gerais não excluía competência suplementar dos Estados. Veja artigo 24 p. 2º.

Respostas

Respostas exercícios de Competência aula de Constitucional - Aprovação Joinville.

1)      Nossa Constituição adotou o sistema do modelo horizontal e vertical de competências. Horizontal – cada ente tem as suas competências específicas. Exemplo: as competências privativas da União CI CO P P E AMA ET (civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho - artigo 22) a legislação dos Municípios sobre assuntos de interesse local (artigo 30). Já o sistema vertical é aquele que mais de um Ente pode legislar sobre o mesmo tema, como por exemplo, a competência concorrente entre a U/E/DF para legislar, por exemplo, em TRI FI PENI ECO URB (tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico), neste caso a União edita normas gerais e os Estados atuam em sua competência concorrente suplementar. Corrigindo, a resposta está incorreta.

2)      Errado. A competência dos Estados não está taxativamente expressa na CRFB, pois conforme artigo 25 § 1º cabe aos estados a competência remanescente.

3)      Embora não falei isso em aula, veja o que diz o artigo 22 no § único: lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas na competência privativa da União. Está correta.

4)      Vale a resposta anterior.

5)      A CRFB não elenca de forma expressa todas as competências dos Estados, pois aos Estados cabe a competência que a CRFB não vedar. Art. 25 § 1º. Errada.

6)      Errada. Já falamos isso!

7)      O artigo 30 diz que cabe aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, os Municípios tem sua competência material na CRFB. Errada.

8)      Errado. Nem todas as competências que cabem aos Estados também cabem aos Municípios. Veja artigo 21 XIII e XIV e ainda o artigo 32 § 4º.

9)      Já sabemos que há o modelo horizontal e vertical. Errada.  

10)  Mesma resposta da questão 3.

11)  Torna-se errada em razão da explicação do artigo 22 § único.

12)  Somente a U pode celebrar tratados internacionais. Veja artigo 21, I. E não pode ser delegada.

13)  Isso é assunto que não é cláusula pétrea e pode ser alterado por emenda constitucional.

14)  Já falamos que o DF não tem as competências da mesma forma que os Estados. Veja questão 8.

15)  Correta. Artigo 22 § único. Questão 3 e 11.

16)  Agora vc já sabe né.

17)  Correta. Você também já sabe sobre o artigo 22 § único.

18)  Errada. Mesma interpretação anterior.

19)  Sobre horário de funcionamento de farmácia o STF disse que os Municípios podem legislar, pois isso é assunto de interesse local.

20)  Vejamos. Em competência concorrente a U estabelece normas gerais e os E a competência concorrente suplementar (24 § 1º e 2º). Mas, se a U não editar as normas gerais os E podem exercer a competência plena, fazendo as normas gerais e as normas específicas, aí a questão está errada.

21)  No caso de horário de funcionamento bancário, os Municípios não podem legislar, pois é assunto sobre sistema financeiro nacional, e não assunto de interesse local.

Amanhã coloco as outras respostas do exercício.

Valeu, bons estudos, boa semana!

Gabaritos Administrativo TRE

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Aulas de Direito Administrativo

Gabarito 8.112 (PG. 22-35)

01/A, 02/D, 03/A, 04/D, 05/E,

06/D, 07/C, 08/A, 09/B, 10/E,

11/B, 12/B, 13/E, 14/A, 15/A,

16/B, 17/E, 18/B, 19/D, 20/E,

21/D, 22/B, 23/E, 24/A, 25/B,

26/D

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Aulas de Direito Administrativo

Gabarito Improbidade Administrativa (PG. 12-17)

01	02	03	04	05
B	E	B	C	D
06	07	08	09	10
E	E	E	D	B
11	12	13	14
D	E	C	D

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Aulas de Direito Administrativo

Gabarito Poderes Administrativos (PG. 04-06)

06	07	08	09	10
D	D	B	E	C
11	12	13	14	15
A	C	D	D	E
16	17
A	D

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Aulas de Direito Administrativo

Gabarito Princípios Administrativos (PG. 03)

01	02	03	04	05
E	D	C	A	B

Turma MTE

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Revisão questões Administrativo - PARTE III

32 (TÉCNICO/TJRJ/2008) Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

a) presunção de legitimidade / auto-executoriedade

b) imperatividade / discricionariedade

c) resolução / portaria

d) licença / ordem de serviço

e) presunção de legitimidade / autorização

alternativa "a" é a resposta.

33 (TÉCNICO/TJRJ/2008) Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

a) Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

b) O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

c) A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

d) O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

e) A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

• a) lembrando. A motivação decorre do motivo, e o motivo explana uma situação de fato e de direito. A motivação também deve explanar as situações de fato e de direito.
• b) CORRETA - oportunidade e conveniência
• c) Por vontade do delegante não, da lei.
• d) A motivação deve ser anterior, caso contrário estará faltando um dos elementos do ato, e aí não é ato.
• e) É exatamente o contrário, se a presunção é do ato, ou seja a Administração não precisa provar que o ato é legítimo, já há este atributo, a "presunção" mas que pode ser provada pelo Administrado a ilegalidade, por isso diz-se que é uma presunção relativa.

35 (ANALISTA DO SEGURO SOCIAL/INSS/2008) É dispensável a licitação para a contratação de artista consagrado pela crítica especializada.

Este é um caso de INEXIGIBILIDADE.

36 (OFICIAL DE DILIGÊNCIA/MPRR/2008) A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens a seguir.

1. A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomia.

Correto.

1. Se a empresa realmente for especializada e os preços estiverem compatíveis com o preço cobrado pelas concorrentes, a referida contratação terá sido regular, e estará em consonância com os princípios que regem a administração pública.

Uma contratação sem licitação jamais será regular, errada a questão.

1. A contratação feita pelo prefeito, embora não precedida de licitação, é válida porque atendeu ao princípio da eficiência.

Mesma fundamentação anterior.

1. Considerando que o prefeito é o chefe do Poder Executivo e que foi eleito para exercer o mandato em nome do povo, cabe a ele decidir qual a melhor forma de fazer as contratações da administração pública.

Não cabe a ele neste ponto. É obrigatório o procedimento da licitação.

37 (AGENTE OPERACIONAL/FUNDAC/PB/2008) O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994) dispõe acerca dos principais deveres do servidor na função pública. Acerca desses deveres, assinale a opção incorreta.

a) A organização do local de trabalho deve ser feita de acordo com os métodos mais adequados.

b) O servidor deve manter-se atualizado com relação às normas para as atividades que exerce.

c) O servidor pode exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, desde que observe as formalidades legais.

d) O servidor deve exercer suas atribuições com rapidez, evitando atrasos na prestação dos serviços aos usuários.

• a) XIV n do Decreto
• b) XIV q do Decreto
• c) XIV u do Decreto
• d) XIV b do Decreto

38 (ANALISTA DO SEGURO SOCIAL/INSS/2008) Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

•1)       O código de ética se caracteriza como decreto autônomo no que concerne à lealdade à instituição a que o indivíduo serve.

Não é um decreto autônomo, é um decreto regulamentar no que dispõem sobre o tema as leis 8.112 e 8.429. (Estatuto e Improbidade)

•2)       Órgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética.

Correto, XVI do Decreto

•3)       Age de modo equivocado o servidor público que, ao reunir documentos para fundamentar seu pedido de promoção, solicita a seu chefe uma declaração que ateste a lisura de sua conduta profissional. O equívoco refere-se ao fato de que, nessa situação, o pedido deveria ser feito não ao chefe, mas à comissão de ética, que tem a incumbência de fornecer registros acerca da conduta ética de servidor para instruir sua promoção.

Correta

•4)       Na estrutura da administração, os integrantes de comissão de ética pública têm cargo equivalente ao de ministro de Estado no que se refere a hierarquia e remuneração.

Não, o Decreto não fala nada sobre isso.

•5)       Caso um servidor público tenha cometido pequenos deslizes de conduta comprovados por comissão de sindicância que recomende a pena de censura, o relatório da comissão de sindicância deve ser encaminhado para a comissão de ética, pois é esta que tem competência para aplicar tal pena ao servidor.

Correto, XVI

39 (AGENTE TÉCNICO JURÍDICO/MPE/AM/2008) Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.

1. Como regra geral são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

Correto.

2. Considere que um servidor que responde a um processo administrativo tenha sido intimado em uma quinta-feira para a oitiva de testemunhas que se realizaria na segunda-feira próxima. Nesse caso, a intimação deve ser considerada como válida, já que atendeu ao prazo de 3 dias estabelecido na lei.

ERRADO - deve ser 3 dias úteis, o que pelo exemplo não foi respeitado.

40 (ANALISTA DO SEGURO SOCIAL/INSS/2008) Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

• 1) A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.

Poder hierárquico compreende a avocação, que é chamar para si a competência ou execução de determinado ato.

• 2) Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.

É o inverso, órgãos não têm personalidade jurídica, Entidades têm.

• 3) É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

Correto. § único do artigo 6º da 9.784.

• 4) A decisão de recurso administrativo é indelegável.

Artigo 13. Não podem delegados: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• 5) A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.

Artigo 14. correto.

41 (TÉCNICO/STJ/2008) Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

• 1) Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.

A Lei 9.784 se aplica no âmbito da administração federal direta e indireta e aí incluem os poderes da União e não apenas no Poder Executivo como informa a questão.

• 2) Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.

O artigo 50 § 3º, indica a possibilidade de decisões orais - § 3^o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

• 3) Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados.

Correto - artigo 53.

42 (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/TJDFT/2008) Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.

• 1) Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.

Errado - Associação pode defender tanto judicial quanto extrajudicialmente.

• 2) Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

Correto, é o mesmo artigo 13 que já tratamos.

Turma MTE

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Revisão questões Administrativo -PARTE II

 21 (AGENTE POLÍCIA CIVIL/TO/2008) Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos, mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

1. O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso.

Se houver compatibilidade de horários, portanto, não é sempre ...

1. Vencimento, remuneração e proventos são sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Não são sinônimos, Ver artigos 40 e 41.

1. Caso um servidor seja injustamente demitido e a justiça determine o seu retorno, esse retorno caracterizará um caso de reintegração.

Correto, é esse o conceito de reintegração que é uma forma de provimento de cargo (NO PRO APRO RE4)

1. A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a norma geral.

Correto. Os juízes, promotores tem estas prerrogativas, e elas estão em estatutos próprios e não na 8.112.

22 (AGENTE POLÍCIA CIVIL/TO/2008) Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do servidor público previstos no Regime Jurídico Único.

1. Em regra, o servidor público tem direito a um período de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo admitida a acumulação desse período somente por necessidade da administração, jamais por interesse pessoal.

Correto, ver artigo 77, férias de 30 podendo ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, nos casos de necessidade do serviço, ou seja, interesse da administração.

1. Considere que determinado escrivão de polícia não compareça habitualmente à delegacia onde está lotado, embora observe o horário de trabalho quando se faz presente. Nessa situação, esse escrivão descumpre o dever funcional da assiduidade.

Correto.

1. O servidor público, conforme a natureza da infração que cometer no exercício do cargo, pode responder perante a administração pública e(ou) perante o Poder Judiciário.

Correto, ver ainda artigo 121.

23 (AGENTE TÉCNICO JURÍDICO/MPE/AM/2008) O direito de greve de servidor público ainda não foi devidamente regulamentado. Sendo assim, segundo entendimento do STF, aos casos de greve desses servidores devem ser aplicadas, no que couber, as mesmas normas do exercício do direito de greve da iniciativa privada.

É esse mesmo o entendimento do STF, veja:

24 (AGENTE TÉCNICO JURÍDICO/MPE/AM/2008) No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

1. O direito ao auxílio-alimentação concedido aos servidores da ativa é extensível aos servidores inativos.

Exemplo de vantagem que não beneficia os inativos é aquela tratada no RE 318.684/RS:

(DJ 09.11.2001, p. 60, Rel. Min. Moreira Alves), de cuja ementa consta: "- Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227.036)."

1. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Súmula 679 do STF - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

25 (ANALISTA DO SEGURO SOCIAL/INSS/2008) Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

1. De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.

Art. 117, III

1. Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

1. Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.

Enquanto ainda não empossado não é servidor público.

1. Considere que Esmeralda, servidora pública, que solicitou licença não-remunerada para cuidar de sua mãe enferma, permaneceu nessa condição por cerca de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certidão de tempo de serviço, observou que o referido período de licença não havia sido contabilizado e entrou com um pedido de revisão. Nessa situação, o pedido de Esmeralda deverá ser negado, pois licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor somente é contada para efeito de aposentadoria se for remunerada.

Correto. Pelo artigo 103 contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo da licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração. Neste caso o período remunerado é de 30 dias prorrogável por mais 30, portanto, somente os 60 dias remunerados é que contam para tempo de aposentadoria. No exemplo a Esmeraldina ficou por uma ano, e aquilo que exceder dos 60 dias remunerados não contará mesmo.

26 (ANALISTA ADMINISTRATIVO/TST/2008) Considere que um servidor do TST tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, mediante processo em que tenha ficado demonstrado que ele causou prejuízo ao erário, apesar de não restar provado qualquer tipo de enriquecimento ilícito. Nessa situação, a inexistência de comprovação de enriquecimento ilícito torna inválida a condenação do servidor.

Veja que são possíveis três tipos de improbidade, as de enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que ofendem os princípios da administração pública. Assim, pode um ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, mesmo que o agente não tenha se enriquecido, ainda nesta hipótese ele será condenado.

27 (AGENTE TÉCNICO JURÍDICO/MPE/AM/2008) No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

1. Se um secretário de Estado praticar um ato de competência do governador, o governador pode ratificar o ato do secretário, caso a matéria não seja de sua competência exclusiva.

Certo, se a matéria não for de exclusividade do governador pode sim.

1. A portaria que dá exercício a um servidor empossado é um exemplo de ato ordinatório.

Correto, ver a classificação dos atos (NONEP) - normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

_________

Texto para as questões as duas questões a seguir:

O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis, após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que não estava contida na lei X.

28 (ANALISTA JUDICIÁRIO/TJRJ/2008) Na situação hipotética descrita no texto, o decreto emitido apresenta vício de:

a) competência.

b) objeto.

c) finalidade.

d) motivo.

e) forma.

Competência trata do poder legal conferido ao agente. Objeto é o conteúdo do ato. Finalidade é sempre o interesse público. Motivo é a situação de fato e de direito e a Forma é o revestimento exteriorizador do ato. Segundo a questão em alguns pontos, ou seja no conteúdo do ato estava ultrapassando os limites da lei. O conteúdo é que apresenta vício, assim o vício está no objeto do ato administrativo.

29 (ANALISTA JUDICIÁRIO/TJRJ/2008) Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

b) É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.

c) Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.

d) O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.

e) O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

a) decretos são atos normativos

b) pareceres são atos enunciativos

c) a administração deve anular os atos ilegais para a aplicação de seus efeitos ex tunc.

d) correto, o poder judiciários pode declarar a nulidade parcial

e) como trata-se de ilegalidade, o governador deve anular e não revogar.

30 (OFICIAL DE DILIGÊNCIA/MPRR/2008) Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos administrativos.

1. Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário.

Segundo o gabarito a questão está incorreta, portanto, questões assim "SECA", para o CESPE, devem ser interpretadas como incorretas, embora haja discussão.

1. Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade.

Correto. São atributos do ato.

1. Atos administrativos complexos são aqueles que demandam profunda análise do administrador público e estudos técnicos prévios.

Complexos - são o que representam a vontade de dois órgãos. Errada a definição.

1. Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal.

Correto, a vontade é de um órgão que é ratificado pelo outro. Essa definição acima está sendo muito usada pelo CESPE. É do livro dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

31 (TÉCNICO/TJRJ/2008) Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

a) mais uma vez o CESPE usa do livro do Vicente e do Marcelo. Para eles o desfazimento volitivo são a anulação, revogação e cassação.  A situação descrita na alternativa é a caducidade.

b) a definição da alternativa é a conversão

c) o descrito na alternativa é eficácia ex tunc, porém, no caso da revogação é ex nunc, errada então a alternativa.

d) veja agora esta redação que também é do CESPE, na minha concepção ela está mais do que correta, é a alternativa a ser marcada.

e) os atos integrativos ou sucessivos não podem ser revogados os atos anteriores quando já ultrapassadas as fases anteriores.

Turma MTE

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Revisão questões Administrativo

19 (MPE/AM/2008) A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

1. Considere que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas de um estado tenha estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima.