Jackson Lages - Constitucional, Administrativo e Tributário

Turma MTE

Turma MTE - Curso Aprovação Blumenau

Revisão questões Administrativo - PARTE III

32 (TÉCNICO/TJRJ/2008) Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

a) presunção de legitimidade / auto-executoriedade

b) imperatividade / discricionariedade

c) resolução / portaria

d) licença / ordem de serviço

e) presunção de legitimidade / autorização

alternativa "a" é a resposta.

33 (TÉCNICO/TJRJ/2008) Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

a) Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

b) O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

c) A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

d) O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

e) A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

a) lembrando. A motivação decorre do motivo, e o motivo explana uma situação de fato e de direito. A motivação também deve explanar as situações de fato e de direito.
b) CORRETA - oportunidade e conveniência
c) Por vontade do delegante não, da lei.
d) A motivação deve ser anterior, caso contrário estará faltando um dos elementos do ato, e aí não é ato.
e) É exatamente o contrário, se a presunção é do ato, ou seja a Administração não precisa provar que o ato é legítimo, já há este atributo, a "presunção" mas que pode ser provada pelo Administrado a ilegalidade, por isso diz-se que é uma presunção relativa.

35 (ANALISTA DO SEGURO SOCIAL/INSS/2008) É dispensável a licitação para a contratação de artista consagrado pela crítica especializada.

Este é um caso de INEXIGIBILIDADE.

36 (OFICIAL DE DILIGÊNCIA/MPRR/2008) A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens a seguir.

A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomia.

Correto.

Se a empresa realmente for especializada e os preços estiverem compatíveis com o preço cobrado pelas concorrentes, a referida contratação terá sido regular, e estará em consonância com os princípios que regem a administração pública.

Uma contratação sem licitação jamais será regular, errada a questão.

A contratação feita pelo prefeito, embora não precedida de licitação, é válida porque atendeu ao princípio da eficiência.

Mesma fundamentação anterior.

Considerando que o prefeito é o chefe do Poder Executivo e que foi eleito para exercer o mandato em nome do povo, cabe a ele decidir qual a melhor forma de fazer as contratações da administração pública.

Não cabe a ele neste ponto. É obrigatório o procedimento da licitação.

37 (AGENTE OPERACIONAL/FUNDAC/PB/2008) O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994) dispõe acerca dos principais deveres do servidor na função pública. Acerca desses deveres, assinale a opção incorreta.

a) A organização do local de trabalho deve ser feita de acordo com os métodos mais adequados.

b) O servidor deve manter-se atualizado com relação às normas para as atividades que exerce.

c) O servidor pode exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, desde que observe as formalidades legais.

d) O servidor deve exercer suas atribuições com rapidez, evitando atrasos na prestação dos serviços aos usuários.

a) XIV n do Decreto
b) XIV q do Decreto
c) XIV u do Decreto
d) XIV b do Decreto

38 (ANALISTA DO SEGURO SOCIAL/INSS/2008) Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

•1) O código de ética se caracteriza como decreto autônomo no que concerne à lealdade à instituição a que o indivíduo serve.

Não é um decreto autônomo, é um decreto regulamentar no que dispõem sobre o tema as leis 8.112 e 8.429. (Estatuto e Improbidade)

•2) Órgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética.

Correto, XVI do Decreto

•3) Age de modo equivocado o servidor público que, ao reunir documentos para fundamentar seu pedido de promoção, solicita a seu chefe uma declaração que ateste a lisura de sua conduta profissional. O equívoco refere-se ao fato de que, nessa situação, o pedido deveria ser feito não ao chefe, mas à comissão de ética, que tem a incumbência de fornecer registros acerca da conduta ética de servidor para instruir sua promoção.

Correta

•4) Na estrutura da administração, os integrantes de comissão de ética pública têm cargo equivalente ao de ministro de Estado no que se refere a hierarquia e remuneração.

Não, o Decreto não fala nada sobre isso.

•5) Caso um servidor público tenha cometido pequenos deslizes de conduta comprovados por comissão de sindicância que recomende a pena de censura, o relatório da comissão de sindicância deve ser encaminhado para a comissão de ética, pois é esta que tem competência para aplicar tal pena ao servidor.

Correto, XVI

39 (AGENTE TÉCNICO JURÍDICO/MPE/AM/2008) Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.

1. Como regra geral são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

Correto.

2. Considere que um servidor que responde a um processo administrativo tenha sido intimado em uma quinta-feira para a oitiva de testemunhas que se realizaria na segunda-feira próxima. Nesse caso, a intimação deve ser considerada como válida, já que atendeu ao prazo de 3 dias estabelecido na lei.

ERRADO - deve ser 3 dias úteis, o que pelo exemplo não foi respeitado.

40 (ANALISTA DO SEGURO SOCIAL/INSS/2008) Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

1) A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.

Poder hierárquico compreende a avocação, que é chamar para si a competência ou execução de determinado ato.

2) Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.

É o inverso, órgãos não têm personalidade jurídica, Entidades têm.

3) É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

Correto. § único do artigo 6º da 9.784.

4) A decisão de recurso administrativo é indelegável.

Artigo 13. Não podem delegados: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

5) A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.

Artigo 14. correto.

41 (TÉCNICO/STJ/2008) Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

1) Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.

A Lei 9.784 se aplica no âmbito da administração federal direta e indireta e aí incluem os poderes da União e não apenas no Poder Executivo como informa a questão.

2) Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.

O artigo 50 § 3º, indica a possibilidade de decisões orais - § 3^o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

3) Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados.

Correto - artigo 53.

42 (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/TJDFT/2008) Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.

1) Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.

Errado - Associação pode defender tanto judicial quanto extrajudicialmente.

2) Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

Correto, é o mesmo artigo 13 que já tratamos.

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Revisão questões Administrativo -PARTE II

21 (AGENTE POLÍCIA CIVIL/TO/2008) Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos, mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso.

Se houver compatibilidade de horários, portanto, não é sempre ...

Vencimento, remuneração e proventos são sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Não são sinônimos, Ver artigos 40 e 41.

Caso um servidor seja injustamente demitido e a justiça determine o seu retorno, esse retorno caracterizará um caso de reintegração.

Correto, é esse o conceito de reintegração que é uma forma de provimento de cargo (NO PRO APRO RE4)

A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a norma geral.

Correto. Os juízes, promotores tem estas prerrogativas, e elas estão em estatutos próprios e não na 8.112.

22 (AGENTE POLÍCIA CIVIL/TO/2008) Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do servidor público previstos no Regime Jurídico Único.

Em regra, o servidor público tem direito a um período de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo admitida a acumulação desse período somente por necessidade da administração, jamais por interesse pessoal.

Correto, ver artigo 77, férias de 30 podendo ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, nos casos de necessidade do serviço, ou seja, interesse da administração.

Considere que determinado escrivão de polícia não compareça habitualmente à delegacia onde está lotado, embora observe o horário de trabalho quando se faz presente. Nessa situação, esse escrivão descumpre o dever funcional da assiduidade.

Correto.

O servidor público, conforme a natureza da infração que cometer no exercício do cargo, pode responder perante a administração pública e(ou) perante o Poder Judiciário.

Correto, ver ainda artigo 121.

23 (AGENTE TÉCNICO JURÍDICO/MPE/AM/2008) O direito de greve de servidor público ainda não foi devidamente regulamentado. Sendo assim, segundo entendimento do STF, aos casos de greve desses servidores devem ser aplicadas, no que couber, as mesmas normas do exercício do direito de greve da iniciativa privada.

É esse mesmo o entendimento do STF, veja:

"Mandado de injunção. Garantia fundamental (CF, art. 5º, inciso LXXI). Direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 37, inciso VII). Evolução do tema na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Definição dos parâmetros de competência constitucional para apreciação no âmbito da Justiça Federal e da Justiça estadual até a edição da legislação específica pertinente, nos termos do art. 37, VII, da CF. Em observância aos ditames da segurança jurídica e à evolução jurisprudencial na interpretação da omissão legislativa sobre o direito de greve dos servidores públicos civis, fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção deferido para determinar a aplicação das Leis n.s 7.701/1988 e 7.783/1989.

24 (AGENTE TÉCNICO JURÍDICO/MPE/AM/2008) No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

O direito ao auxílio-alimentação concedido aos servidores da ativa é extensível aos servidores inativos.

Exemplo de vantagem que não beneficia os inativos é aquela tratada no RE 318.684/RS:

(DJ 09.11.2001, p. 60, Rel. Min. Moreira Alves), de cuja ementa consta: "- Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227.036)."

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Súmula 679 do STF - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

25 (ANALISTA DO SEGURO SOCIAL/INSS/2008) Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.

Art. 117, III

Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.

Enquanto ainda não empossado não é servidor público.

Considere que Esmeralda, servidora pública, que solicitou licença não-remunerada para cuidar de sua mãe enferma, permaneceu nessa condição por cerca de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certidão de tempo de serviço, observou que o referido período de licença não havia sido contabilizado e entrou com um pedido de revisão. Nessa situação, o pedido de Esmeralda deverá ser negado, pois licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor somente é contada para efeito de aposentadoria se for remunerada.

Correto. Pelo artigo 103 contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo da licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração. Neste caso o período remunerado é de 30 dias prorrogável por mais 30, portanto, somente os 60 dias remunerados é que contam para tempo de aposentadoria. No exemplo a Esmeraldina ficou por uma ano, e aquilo que exceder dos 60 dias remunerados não contará mesmo.

26 (ANALISTA ADMINISTRATIVO/TST/2008) Considere que um servidor do TST tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, mediante processo em que tenha ficado demonstrado que ele causou prejuízo ao erário, apesar de não restar provado qualquer tipo de enriquecimento ilícito. Nessa situação, a inexistência de comprovação de enriquecimento ilícito torna inválida a condenação do servidor.

Veja que são possíveis três tipos de improbidade, as de enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que ofendem os princípios da administração pública. Assim, pode um ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, mesmo que o agente não tenha se enriquecido, ainda nesta hipótese ele será condenado.

27 (AGENTE TÉCNICO JURÍDICO/MPE/AM/2008) No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Se um secretário de Estado praticar um ato de competência do governador, o governador pode ratificar o ato do secretário, caso a matéria não seja de sua competência exclusiva.

Certo, se a matéria não for de exclusividade do governador pode sim.

A portaria que dá exercício a um servidor empossado é um exemplo de ato ordinatório.

Correto, ver a classificação dos atos (NONEP) - normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

_________

Texto para as questões as duas questões a seguir:

O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis, após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que não estava contida na lei X.

28 (ANALISTA JUDICIÁRIO/TJRJ/2008) Na situação hipotética descrita no texto, o decreto emitido apresenta vício de:

a) competência.

b) objeto.

c) finalidade.

d) motivo.

e) forma.

Competência trata do poder legal conferido ao agente. Objeto é o conteúdo do ato. Finalidade é sempre o interesse público. Motivo é a situação de fato e de direito e a Forma é o revestimento exteriorizador do ato. Segundo a questão em alguns pontos, ou seja no conteúdo do ato estava ultrapassando os limites da lei. O conteúdo é que apresenta vício, assim o vício está no objeto do ato administrativo.

29 (ANALISTA JUDICIÁRIO/TJRJ/2008) Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

b) É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.

c) Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.

d) O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.

e) O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

a) decretos são atos normativos

b) pareceres são atos enunciativos

c) a administração deve anular os atos ilegais para a aplicação de seus efeitos ex tunc.

d) correto, o poder judiciários pode declarar a nulidade parcial

e) como trata-se de ilegalidade, o governador deve anular e não revogar.

30 (OFICIAL DE DILIGÊNCIA/MPRR/2008) Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos administrativos.

Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário.

Segundo o gabarito a questão está incorreta, portanto, questões assim "SECA", para o CESPE, devem ser interpretadas como incorretas, embora haja discussão.

Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade.

Correto. São atributos do ato.

Atos administrativos complexos são aqueles que demandam profunda análise do administrador público e estudos técnicos prévios.

Complexos - são o que representam a vontade de dois órgãos. Errada a definição.

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal.

Correto, a vontade é de um órgão que é ratificado pelo outro. Essa definição acima está sendo muito usada pelo CESPE. É do livro dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

31 (TÉCNICO/TJRJ/2008) Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

a) mais uma vez o CESPE usa do livro do Vicente e do Marcelo. Para eles o desfazimento volitivo são a anulação, revogação e cassação. A situação descrita na alternativa é a caducidade.

b) a definição da alternativa é a conversão

c) o descrito na alternativa é eficácia ex tunc, porém, no caso da revogação é ex nunc, errada então a alternativa.

d) veja agora esta redação que também é do CESPE, na minha concepção ela está mais do que correta, é a alternativa a ser marcada.

e) os atos integrativos ou sucessivos não podem ser revogados os atos anteriores quando já ultrapassadas as fases anteriores.

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19 (MPE/AM/2008) A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas de um estado tenha estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima.

Assim como vimos que é possível estabelecer algumas diferenças em concurso com relação ao sexo é possível também estabelecer com relação ao critério idade. Porém, para que esta restrição de idade tenha valor deve vir estabelecida expressamente em lei. Um exemplo é para a carreira de oficial da polícia militar de Santa Catarina em que a idade máxima é de 28 anos, mas isto porque há uma previsão legal. Na questão acima comenta que a lei não faz previsão de idade mínima, portanto, correta a questão ao afirmar que a exigência é ilegítima.

Considere que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços externos com transporte próprio. Nessa situação, a indenização recebida deve integrar a sua remuneração.

Lembrando. Artigo 49 da 8.112 diz quais são as VANTAGENS. São elas: indenizações, gratificações e adicionais. No § 1º afirma que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Aí dando uma olhada no artigo 51 e 61 você terá as modalidades de indenizações, adicionais e gratificações.

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

É este mesmo o entendimento do STF, veja:

“Por vislumbrar direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas, a Turma, em votação majoritária, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a existência ou não de direito adquirido à nomeação de candidatos habilitados em concurso público — v. Informativo 510. Entendeu-se que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado. Em voto de desempate, o Min. Carlos Britto observou que, no caso, o Presidente do TRF da 2ª Região deixara escoar o prazo de validade do certame, embora patente a necessidade de nomeação de aprovados, haja vista que, passados 15 dias de tal prazo, fora aberto concurso interno destinado à ocupação dessas vagas, por ascensão funcional.” (RE 227.480, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-08, Informativo 520).

"Tratando-se de ato omissivo — no caso, a ausência de convocação de candidato para a segunda fase de certo concurso —, descabe potencializar o decurso dos cento e vinte dias relativos à decadência do direito de impetrar mandado de segurança, prazo estranho à garantia constitucional. Concurso público — Edital — Parâmetros — Observância bilateral. A ordem natural das coisas, a postura sempre aguardada do cidadão e da Administração Pública e a preocupação insuplantável com a dignidade do homem impõem o respeito aos parâmetros do edital do concurso. Concurso público — Edital — Vagas — Preenchimento. O anúncio de vagas no edital de concurso gera o direito subjetivo dos candidatos classificados à passagem para a fase subseqüente e, alfim, dos aprovados, à nomeação." (RMS 23.657, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 21-11-00, DJ de 9-11-01)

O período de licença não-remunerada também é contado como tempo de serviço.

Veja artigo 102 da 8.112. Errada a questão.

Um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado do Amazonas, nomeado em virtude de concurso público no ano de 2006, adquirirá a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

ESTABILIDADE – 3 anos

Considere que um servidor público efetivo tenha recebido uma penalidade de suspensão por 45 dias. Nessa situação, durante o cumprimento da suspensão, o servidor não receberá sua remuneração, mas o tempo de suspensão será computado como tempo de serviço para qualquer efeito.

Durante a suspensão não se conta como tempo de serviço.

Existe a possibilidade de a administração, quando houver conveniência para o serviço, converter a penalidade de suspensão em multa.

Correto. Ver art. 130 §2º

20 (AGENTE POLÍCIA CIVIL/TO/2008) A administração pública, em atendimento às disposições constitucionais, passa por um processo de renovação constante de seus quadros visando melhor atender aos anseios da sociedade. Julgue os itens que se seguem, a respeito desse assunto.

Dependendo da natureza do cargo para o qual se realiza concurso público, o governador do estado tem poderes para determinar a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais.

O que determina o número de vagas para portadores de necessidades especiais é a lei e não a vontade do governador, isso não pode ser uma discricionariedade.

Segundo a Constituição, cargo em comissão é aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe para ser de livre nomeação e exoneração.

O chefe do poder escolhe as pessoas, mas não os cargos que serão de livre nomeação e exoneração, os cargos em comissão devem ser definidos em lei.

A ocupação de cargo público em decorrência de aprovação em concurso público somente confere estabilidade ao servidor depois de três anos de exercício em caráter efetivo.

CORRETO, estabilidade – 3 ANOS.

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